O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) converteu em Inquérito Civil um procedimento que apura possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo Município de José de Freitas, entre os anos de 2023 e 2025. A investigação envolve pagamentos que somam R$ 813.064,78 a quatro microempreendedores individuais (MEIs), em contratos com remuneração por hora de serviço.
De acordo com o despacho do promotor de Justiça Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, da Promotoria de Justiça de José de Freitas, um dos pontos que chamou a atenção do Ministério Público foi a ausência, nos documentos analisados, de registros que comprovem as horas efetivamente trabalhadas pelos contratados.
O procedimento teve origem em informações encaminhadas ao Ministério Público por e-mail, no dia 1º de dezembro de 2025, pelo vereador Júnior do X (MDB).
Na decisão, o promotor também rejeitou o pedido de arquivamento apresentado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, entendendo que ainda existem questões que precisam ser esclarecidas.
Conforme consta no despacho, uma análise dos dados oficiais apontou que, em oito das nove séries examinadas, os valores pagos corresponderiam a uma quantidade de horas superior ao total de horas corridas disponível no calendário dos respectivos períodos.
O Ministério Público ressalta, entretanto, que ainda são necessárias diligências para identificar individualmente as responsabilidades dos gestores e fiscais envolvidos nos contratos. Até o momento, segundo os documentos, esses responsáveis não foram devidamente identificados, o que impede uma eventual ação de improbidade administrativa neste estágio da apuração.
PREFEITURA TERÁ PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS
Com a instauração do Inquérito Civil, a Prefeitura de José de Freitas deverá apresentar, no prazo de 10 dias úteis, uma série de documentos e esclarecimentos, entre eles:
- Cópias integrais dos Pregões Eletrônicos nº 014.1/2023, nº 014.2/2023 e nº 012/2024;
- Documentação do certame que originou o Contrato nº 087/2023;
- Relação nominal dos gestores, fiscais e ordenadores de despesas dos contratos investigados;
- Informações sobre a existência de folhas de ponto, boletins ou relatórios de medição das horas trabalhadas;
- Esclarecimentos sobre as divergências identificadas na análise dos pagamentos.
A investigação segue em andamento e busca esclarecer as circunstâncias das contratações, a execução dos serviços e a regularidade dos pagamentos realizados com recursos públicos.
Até o momento, a apuração não representa uma conclusão de irregularidade ou responsabilização dos envolvidos.
