O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o arquivamento de um dos recursos apresentados pelo ex-prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares (PP), relacionado à prestação de contas do município referente ao exercício financeiro de 2024.
A decisão monocrática nº 236/2026 foi assinada pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e trata do processo TC/009799/2026, no qual o ex-gestor havia apresentado Embargos de Declaração contra o Parecer Prévio nº 71/2026, da 1ª Câmara do TCE-PI.
O parecer anterior recomendou a reprovação das contas da Prefeitura de José de Freitas referentes ao período em que Roger Coqueiro Linhares estava à frente da administração municipal.
Ao analisar o recurso, o relator verificou que já existe outro processo em tramitação no Tribunal de Contas, de número TC/009792/2026, também apresentado pelo ex-prefeito e com a mesma finalidade.
Segundo a decisão, o segundo recurso possui fundamentação mais abrangente e reúne questionamentos relacionados a diferentes pontos analisados pelo Tribunal, incluindo aspectos referentes à situação financeira e ao cumprimento de metas fiscais.
Diante da existência de dois recursos apresentados pelo mesmo interessado contra a mesma deliberação, o TCE-PI determinou o arquivamento do processo TC/009799/2026.
A decisão, portanto, não encerra a discussão sobre os questionamentos apresentados pelo ex-prefeito. As alegações deverão continuar sendo analisadas no processo TC/009792/2026, que concentra o recurso considerado mais abrangente.
A medida adotada pelo Tribunal busca evitar a duplicidade de análise sobre a mesma matéria e possíveis decisões conflitantes.
Fonte: Super Agência
