O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 727, que autoriza a comercialização, a compra e o porte de aerossóis à base de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, para mulheres com a finalidade de defesa pessoal. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em regime de urgência no último dia 30 de junho.
A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU), oficializando a nova legislação. Pelas regras estabelecidas, o equipamento poderá ser portado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir dos 16 anos também poderão adquiri-lo e utilizá-lo, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
A legislação ainda determina que os estabelecimentos responsáveis pela venda mantenham o registro de cada comercialização, incluindo a identificação da compradora, pelo período mínimo de cinco anos.
Os sprays são produzidos com oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que provoca forte irritação nos olhos, na pele e nas mucosas. Até a sanção da nova lei, a comercialização e o uso desse composto eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
