TCE-PI EMITE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2024 DO EX-PREFEITO DE JOSÉ DE FREITAS
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu, por unanimidade, parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2024 do então prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares.
Segundo o relatório técnico do TCE-PI, foram apontadas irregularidades relacionadas às áreas fiscal, contábil e previdenciária. Entre os pontos destacados estão o desequilíbrio fiscal, a insuficiência de recursos em caixa para cumprimento de compromissos assumidos, o descumprimento de metas fiscais e observações sobre o desempenho do Portal da Transparência do município.
É importante destacar que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas possui natureza técnica e não representa uma decisão definitiva. Conforme prevê a legislação, caberá à Câmara Municipal de José de Freitas realizar o julgamento das contas, podendo acatar ou rejeitar a recomendação do TCE-PI.
O processo segue o rito legal de análise das contas públicas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme as normas aplicáveis.
