O governo sancionou uma nova lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para parte da população brasileira. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2025 e entra em vigor a partir de 11 de agosto.
A nova legislação prevê que o benefício seja destinado exclusivamente a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). De acordo com informações do governo, têm direito ao cadastro famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa – o que atualmente equivale a R$ 759,00, considerando o salário mínimo em vigor de R$ 1.518,00. Famílias com renda acima desse valor também podem ser incluídas no sistema, desde que se enquadrem em programas específicos.
O CadÚnico é utilizado como base de dados para políticas públicas e dá acesso a programas como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, isenção em concursos públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e o Minha Casa Minha Vida.
Segundo o texto da lei, os custos do processo de habilitação dos beneficiários – incluindo exames médicos, psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento – serão pagos com parte da receita arrecadada por meio das multas de trânsito. O restante desse recurso, conforme prevê a legislação, deve continuar sendo destinado a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, educação no trânsito e renovação da frota.
A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada estado divulguem em breve os detalhes sobre como será o processo de inscrição e seleção dos beneficiários. Até lá, interessados em obter o benefício devem verificar se estão devidamente cadastrados no CadÚnico.
