O senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou ao Congresso Nacional nesta 5ª feira (16/11) um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria 3.665, do Ministério do Trabalho, que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados.
Na justificativa, o congressista afirma que a portaria viola a lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Segundo o texto apresentado pelo senador, a portaria trará mais insegurança jurídica e mais receio de investimento privado na economia brasileira. O texto diz também que os empregadores terão seus custos aumentados e os consumidores pagarão mais caro pelos serviços e bens de consumo, reduzindo oportunidades de trabalho.
“É inaceitável que, ao invés de adotar medidas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo ceda à pressão dos sindicatos em detrimento do interesse de empresas, trabalhadores e dos consumidores”, diz a proposta.
Em seu perfil no X, o senador disse que a portaria do governo é “retrocesso” para os trabalhadores e empregadores.
“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos”, escreveu.
Um projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. O Senado funciona como uma Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.
A Casa onde o projeto iniciou a tramitação dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações. Os projetos são distribuídos às comissões conforme os assuntos que tratam.
O projeto de decreto legislativo é encaminhado à presidência do Senado, que decidirá o caminho da tramitação do projeto. Conforme o Poder360 apurou, o senador quer que a portaria seja encaminhada à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa Alta.
Para ser aprovado, é necessário a maioria simples dos votos, desde que esteja presente no plenário a maioria absoluta dos congressistas. O projeto não vai à sanção do presidente e é promulgado depois de aprovação das duas Casas do Congresso.
