O governo do presidente Lula prepara um pacote de medidas para endurecer o combate às apostas online no Brasil. Entre as propostas está um projeto de lei que prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa de forma irregular. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional juntamente com uma medida provisória que pretende restringir a operação das bets.
Foto: Conecta Piauí
O texto também pretende atingir atividades relacionadas à divulgação e promoção das plataformas. A proposta estabelece pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem fizer publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing destinadas a incentivar apostas de quota fixa. A punição também poderá alcançar quem recrutar apostadores ou patrocinar, impulsionar ou monetizar esse tipo de conteúdo.
As medidas são apresentadas pelo governo em meio à discussão sobre os impactos das apostas online sobre o endividamento e o vício em jogos. O pacote também busca atingir plataformas que atuam fora do mercado autorizado e pessoas que ajudam a promover esses serviços. Em setembro, o Ministério da Justiça já determinou a retirada de mais de 1,3 mil páginas e perfis usados para divulgar plataformas irregulares de apostas.
Proposta mira publicidade e influenciadores
Uma das mudanças previstas é a criação de mecanismos para responsabilizar quem utiliza redes sociais e outros canais para atrair usuários para plataformas ilegais. A medida pode atingir influenciadores e outros agentes que recebam dinheiro para divulgar ou promover apostas sem autorização.
O projeto também prevê punições para diferentes formas de participação no funcionamento das plataformas clandestinas, incluindo a captação de apostadores e a promoção comercial. Segundo informações divulgadas sobre a proposta, a pena para determinadas condutas poderá ser agravada quando envolver jogos online.
Histórico da regulamentação
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela legislação sancionada em dezembro de 2018. A regulamentação prevista naquela norma não foi concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Já no governo Lula, o setor passou por uma nova regulamentação com a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras para o funcionamento das apostas de quota fixa e definiu obrigações para empresas e apostadores. O Ministério da Fazenda passou a exercer papel central na regulamentação e fiscalização do mercado.
Atualmente, o governo mantém mecanismos de fiscalização sobre as plataformas autorizadas e ações específicas contra operadores irregulares. Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria ampliando procedimentos para identificar e interromper transações financeiras relacionadas à exploração ilegal de apostas.
Proposta ainda depende do Congresso
O projeto que prevê as novas penas ainda precisa ser encaminhado e analisado pelo Congresso Nacional. Portanto, os períodos de prisão mencionados na proposta não constituem penas atualmente aplicáveis com base nesse novo texto.
A medida provisória, por sua vez, possui efeitos imediatos após sua publicação, mas também precisa passar pelo Congresso para continuar produzindo efeitos de forma permanente, conforme as regras constitucionais aplicáveis às MPs.
O governo afirma que o pacote busca reduzir os impactos sociais e financeiros associados às apostas. Entre as medidas já existentes, está também a plataforma de autoexclusão, que permite ao cidadão restringir voluntariamente seu acesso às bets autorizadas por determinado período ou de forma indeterminada.
