A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (31), a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motoristas de aplicativo e amplia o benefício para pessoas com deficiência. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, também altera regras do processo administrativo tributário.
Foto: Reprodução/ Alepi
O texto avança em reunião conjunta das comissões técnicas e é validado em plenário com apoio da maioria dos parlamentares. O projeto tem relatoria do deputado Henrique Pires (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também recebe parecer favorável na Comissão de Fiscalização, Finanças e Tributação.
Para ter acesso à isenção, motoristas de aplicativo precisam cumprir critérios específicos, como estar cadastrados há pelo menos 10 meses na plataforma, comprovar que a atividade é a única fonte de renda e atingir um número mínimo de viagens. O benefício será concedido para apenas um veículo por profissional, que deve ser de fabricação nacional.
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A proposta também amplia o alcance da isenção para pessoas com deficiência. Com a mudança, passam a ser contemplados condutores com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. O benefício será válido para veículos de até R$ 200 mil, limitado a um por beneficiário.
Outra mudança prevista no projeto é a modernização do processo administrativo tributário. A medida busca dar mais agilidade ao julgamento de processos, permitindo, por exemplo, que representantes da Fazenda Estadual apresentem pareceres de forma verbal durante as sessões.
Durante a sessão, os deputados também aprovam o envio de um indicativo ao Governo do Estado sobre a gratificação variável dos servidores do Detran-PI. A proposta estabelece critérios como cálculo, previsibilidade e transparência, mas ainda depende de encaminhamento do Executivo para tramitação formal na Casa.
