A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, as farmácias poderão operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em qualquer caso, deverão cumprir integralmente as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação.
Entre as regras estabelecidas estão a presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento, estrutura física adequada com consultório farmacêutico, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de rastreabilidade e assistência farmacêutica.
O projeto também proíbe a comercialização de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço destinado à farmácia, exigindo separação funcional completa.
Medicamentos de controle especial
Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, quando há retenção de receita médica, o texto determina que a entrega do produto ocorra somente após o pagamento. O transporte do balcão até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
O projeto também autoriza farmácias devidamente licenciadas a contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que sejam cumpridas todas as normas sanitárias aplicáveis.
Posição de entidades
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências sanitárias consideradas essenciais pela categoria. A entidade destacou que a instalação de farmácias em supermercados só poderá ocorrer se forem unidades completas, com espaço segregado, farmacêutico responsável técnico e fiscalização sanitária.
O conselho ressaltou ainda que o texto não autoriza a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns e que foram rejeitadas emendas que permitiriam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do profissional.
Antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta. Em nota, o órgão afirmou que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde e do uso racional de medicamentos.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao projeto. A pasta avaliou que a iniciativa pode comprometer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos.
Segundo o ministério, mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos e, quando utilizados sem orientação adequada, podem provocar intoxicações, interações medicamentosas, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas, o que pode comprometer a saúde pública.
