O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Jackson Nobre Veras, descreveu em documento que suspendeu um processo licitatório na Prefeitura de José de Freitas, nesta sexta-feira (26), que a decisão foi adotada para estancar os efeitos dos atos apontados como ilegais, que poderiam resultar em risco de prejuízo financeiro para a administração.
A licitação previa o registro de preços para diversos serviços de manutenção e conservação de vias públicas, como limpeza, pintura, calçamento, manutenção de praças, além de serviços elétricos, hidráulicos, hidrossanitários, poda de árvores e mão de obra especializada. Todos esses itens estavam reunidos em um único lote, o que contraria o princípio da especificidade, fundamental nas contratações públicas.
Segundo o entendimento do TCE-PI, a observância desse princípio é essencial para garantir maior competitividade entre as empresas, evitar aditivos contratuais desnecessários e assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com o novo regime jurídico de licitações.
