O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante isenção total da conta de energia elétrica para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O governo estima que até 60 milhões de consumidores possam ser beneficiados pela medida, que segue agora para sanção presidencial.
A votação foi concluída poucas horas antes da MP perder a validade: o placar registrou 49 votos a favor, três contra e três abstenções. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados; a pressa na tramitação veio após pedido de urgência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dois dias antes.
Pela nova regra, ficam isentas da tarifa social as famílias cujo consumo mensal não ultrapasse 80 kWh, desde que a conta esteja em nome do beneficiário cadastrado no CadÚnico. Além disso, beneficiários do BPC (idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência) terão direito à gratuidade ou a descontos previstos na MP. Comunidades rurais, indígenas e quilombolas também recebem tratamento específico com desconto ou isenção.
A partir de janeiro de 2026, a MP amplia a proteção: famílias com renda entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, deixarão de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh mensais. Hoje, a tarifa social oferece descontos graduais que variam entre 10% e 65% para consumos de até 220 kWh. Mesmo com a isenção total, cobranças como ICMS e taxa de iluminação pública poderão permanecer, conforme legislações locais.
O Ministério de Minas e Energia projeta um impacto anual de R$ 3,6 bilhões com a medida. Segundo o governo, esse custo será compensado por mudanças estruturais no setor, como a abertura do mercado livre de energia e a revisão de subsídios. Críticos, porém, questionam a viabilidade e solicitam mais detalhamento sobre as fontes de compensação.
A MP também atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a atribuição de definir modalidades tarifárias, o que gerou reação do setor de energia solar. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) alertou que a medida abre espaço para a adoção de tarifas binômias, cobrança de uma parcela fixa além da proporcional ao consumo o que, na visão da entidade, pode criar insegurança jurídica e onerar consumidores que geram sua própria energia.
