O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que proíbe a apreensão de motocicletas com até 170 cilindradas por débitos tributários, como o IPVA. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (22) e tem aplicação exclusiva em ações de segurança pública no território piauiense.
Segundo o texto sancionado, está vedada a retenção de veículos de duas rodas, dentro do limite de cilindrada especificado, “exclusivamente em razão de débitos tributários”, quando estes forem abordados em operações voltadas ao combate à criminalidade.
A norma, no entanto, não impede a apreensão nos casos em que houver ordem judicial ou indícios de práticas criminosas e outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O agente público que descumprir a nova legislação poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
A proposta integra o Pacto pela Ordem, conjunto de medidas do governo estadual voltadas ao fortalecimento das políticas de segurança pública. De acordo com o Executivo, a intenção é evitar que motociclistas em situação de inadimplência sejam penalizados de forma excessiva, especialmente em regiões onde o veículo é essencial para o deslocamento e trabalho.
