A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (09/4), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública da Casa.
O Projeto de Lei 3.272/2024 é de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PT-MT) e recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. A leitura do texto foi feita pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A proposta permite que mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medida protetiva possam adquirir, possuir e portar armas de fogo, desde que cumpram os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. Em casos fora dessa situação, a idade mínima para porte permanece 25 anos, conforme emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e acatada pelo relator.
De acordo com o senador Magno Malta, as medidas protetivas existentes, embora relevantes, não garantem por si só a segurança das vítimas. “O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, argumentou no relatório.
O parlamentar também destacou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Segundo o levantamento, mais de 540 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas em 2023, e o Disque 190 recebeu mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica. Ainda assim, 1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023, e outras 1.459 foram mortas em 2024, até o momento.
As medidas protetivas de urgência são mecanismos previstos pela Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência doméstica. Elas incluem, entre outras ações, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a suspensão do porte de arma por parte do agressor e o encaminhamento da vítima a programas de acolhimento.
Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise na Comissão de Segurança Pública, onde será novamente avaliado antes de eventual votação no plenário do Senado.
