O governador do Piauí, Rafael Fonteles, decretou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais em ações de segurança pública no estado. A medida, oficializada pelo Decreto nº 23.697, de 2 de abril de 2025, visa garantir maior transparência na atuação policial, proteger agentes de segurança, aprimorar a produção de provas para investigações criminais e coibir possíveis desvios de conduta.
Além das câmeras acopladas aos uniformes, o decreto também prevê a aplicação da medida a câmeras embarcadas em viaturas e sistemas de videomonitoramento utilizados pelo governo estadual. A regulamentação estabelece que as diretrizes para o uso, armazenamento, preservação e divulgação das imagens captadas deverão seguir normas federais, como a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O decreto também prevê que a obrigatoriedade poderá ser ampliada para outras categorias de servidores públicos estaduais, caso haja determinação do governador. Os equipamentos serão empregados sempre que houver viabilidade técnica, e os registros deverão ser mantidos sob regras que garantam a segurança das informações.
Os recursos para aquisição e manutenção das câmeras corporais poderão vir de diferentes fontes, incluindo o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), convênios com a União e outras entidades, parcerias com o setor privado e dotações orçamentárias específicas. O projeto foi entregue no dia 1º de abril pelo secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Severo Eulálio. A medida faz parte de uma estratégia para modernizar a segurança pública e atender recomendações de órgãos de controle e transparência.
Em fevereiro deste ano, o estado já havia formalizado sua adesão ao Programa de Uso da Força e ao convênio para a implementação das câmeras corporais na Polícia Militar. O Piauí foi um dos nove estados contemplados pelo edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), recebendo aprovação para aquisição dos equipamentos dentro do Eixo 5 do programa federal. A inclusão do estado nesse processo permitirá a distribuição de até 600 câmeras para um efetivo estimado entre 5 mil e 7 mil policiais.
O financiamento das câmeras será viabilizado por meio de um repasse de R$ 8,6 milhões destinado pelo governo federal. O valor faz parte de um investimento total de R$ 102 milhões distribuído entre os estados selecionados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é padronizar o uso dos equipamentos em todo o país, garantindo registros audiovisuais que possam ser utilizados como provas em investigações e controle externo da atividade policial.
Para acessar os recursos, o Governo do Piauí deverá seguir as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e cumprir as metas previstas no plano de trabalho aprovado. A liberação dos valores ocorrerá conforme o cronograma estipulado no convênio, condicionado ao atingimento dos objetivos pactuados. O início da implementação do sistema de câmeras está diretamente vinculado ao cumprimento desses requisitos e à estruturação da política estadual de videomonitoramento.
