A Secretaria Estadual da Fazenda, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, abriu nesta terça-feira (21) o sistema que permite o pagamento, por meio do REFIS 2023, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e taxa de licenciamento com até 95% de desconto.
O programa, lançado pelo Governo do Estado, visa proporcionar oportunidades para que os piauienses regularizem suas dívidas relacionadas aos impostos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA e taxas do Detran e Setrans).
Emílio Júnior, secretário da Fazenda, destacou a importância do programa para regularização de veículos. “Não perca essa oportunidade de andar com o seu veículo regularizado, pois além de poder circular sem medo de ter apreendido o veículo, que muitas vezes é um instrumento de trabalho, o pagamento do IPVA é muito importante para arrecadação de recursos que serão investidos no município onde o carro está registrado”, comenta o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.
Os descontos em multas e juros do programa Refis 2023, que podem alcançar até 95%, são aplicáveis a todos os veículos com dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2022. Contudo, não englobam descontos sobre juros e multas relativos ao IPVA 2023.
Os descontos abrangem juros e multas, tanto punitivas quanto moratórias, resultantes de atrasos nos pagamentos de registro e licenciamento, IPVA, e multas do Detran e Setrans (Secretaria de Transportes do Estado). Portanto, aplicam-se exclusivamente a pagamentos de multas e taxas estaduais, não se estendendo a multas ou juros de competência municipal ou federal, como as geradas pela Strans e PRF.
Prazo para adesão ao REFIS 2023 encerra dia 15 de dezembro
O prazo para adesão ao REFIS 2023 encerra em 15 de dezembro. Vale lembrar que o pagamento desse imposto é condição obrigatória para o licenciamento anual de veículos, incluindo carros, motos, caminhões e ônibus.
Para regularizar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o contribuinte ou contador já pode aderir ao REFIS 2023 no site da Sefaz, utilizando o certificado digital registrado na Agência Virtual de Atendimento da Sefaz (e-AGEAT).
Quanto aos débitos ligados a heranças e doações, ou seja, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o contribuinte pode dirigir-se a qualquer agência da Secretaria Estadual da Fazenda, na capital e interior, munido da cópia ou original do Termo de Declaração do ITCMD, além dos documentos pessoais do inventariante, como RG, CPF ou Carteira de Habilitação.
Confira os descontos sobre juros e multas do IPVA e taxa de licenciamento:
Fatos geradores até 31 de dezembro de 2022
01 PARCELA – DESCONTO DE 95%
03 PARCELAS – DESCONTO DE 90%
06 PARCELAS – DESCONTO DE 80%
12 PARCELAS – DESCONTO DE 70%
Links para acesso aos benefícios
1 – em relação a débitos relativos à Taxa de licenciamento do DETRAN, no sítio: https://www.detran.pi.gov.br/.
2 – Em relação a débitos relativos ao IPVA, acesse: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/;
3 – em relação a débitos relativos ao ICMS e ao ITCMD, no sítio: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf;
