Nesta terça-feira, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida foi apresentada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.
A proposta, que agora será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), levanta questões importantes em relação aos direitos civis e à igualdade no Brasil.
A aprovação desse projeto vai de encontro à atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, um marco na garantia dos direitos LGBT+ no país.
Pastor Eurico defende que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema, destacando a importância do debate e da decisão democrática.
Além disso, uma nova adição ao projeto proposta por Eurico levanta preocupações. O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva e reforça que casamento e união estável se aplicam apenas a homem e mulher, sem “extensões analógicas”. Isso levanta questões sobre a igualdade de direitos e inclusão.
O projeto também determina que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, com o objetivo de proteger instituições e ministros religiosos.
O deputado justificou suas posições citando trechos bíblicos e a finalidade da procriação como fundamentos para a proibição da união homoafetiva. No entanto, muitos veem essa abordagem como discriminatória e contraproducente na promoção dos direitos humanos e da diversidade.
